Projeto de Lei nº 2/2002

Ementa

OBRIGA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A IDENTIFICAR NOS MATE RIAIS DE DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL AS EMPRESAS RESPON- SÁVEIS PELA CRIAÇÃO, EDITORAÇÃO, PRODUÇÃO DE FOTOLI- TOS, IMPRESSÃO, TIRAGENS E CUSTOS E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS

Autor

Carlos Neder

Apoiadores

Juliana Cardoso

Data de apresentação

05/03/2002

Processo

01-0002/2002

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 05/03/2002 - Recebido por ATM
• 14/03/2002 - Encaminhado por ATM
• 14/03/2002 - Recebido por CCJ
• 30/04/2002 - Encaminhado por CCJ
• 02/05/2002 - Recebido por ADM
• 20/12/2002 - Encaminhado por ADM
• 26/12/2002 - Recebido por ECON
• 08/07/2003 - Encaminhado por ECON
• 15/07/2003 - Recebido por FIN
• 11/09/2003 - Encaminhado por FIN
• 11/09/2003 - Recebido por ATM
• 13/01/2005 - Encaminhado por ATM
• 17/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
• 21/03/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
• 08/05/2008 - Recebido por SGP2
• 08/05/2008 - Encaminhado por SGP2
• 14/01/2009 - Recebido por SGP21
• 14/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 11/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 12/03/2009 - Recebido por SGP2
• 30/04/2009 - Encaminhado por SGP2
• 30/04/2009 - Recebido por PESQUISA
• 22/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 22/04/2010 - Recebido por SGP21
• 29/03/2011 - Encaminhado por SGP21
• 29/03/2011 - Recebido por GV37
• 07/04/2011 - Encaminhado por GV37
• 07/04/2011 - Recebido por SGP21
• 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 05/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 06/03/2013 - Recebido por SGP22
• 03/06/2013 - Encaminhado por SGP22
• 03/06/2013 - Recebido por SGP21
• 06/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 20/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 23/02/2017 - Recebido por SGP22
• 02/03/2017 - Encaminhado por SGP22
• 02/03/2017 - Recebido por SGP21
• 29/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 29/01/2021 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 29/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Obriga a Administração Pública Municipal a identificar nos materiais de divulgação institucional as empresas responsáveis pela criação, editoração, produção de fotolitos, impressão, tiragens e custos e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São pulo decreta:

Art. 1º - Fica a Administração Pública Municipal, em todos os seus níveis, obrigada a identificar nos materiais de divulgação institucional as empresas responsáveis pela criação, editoração, produção de fotolitos e impressão destes materiais.

Art. 2º - Em todo material impresso de divulgação institucional, deverá constar a sua tiragem e custos.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 20 de dezembro de 2001. Às Comissões competentes.