Projeto de Lei nº 202/2018

Ementa

INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE QUITAÇÃO DE PRECATÓRIOS E ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA A SUA EXECUÇÃO, POR MEIO DE COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT

Autor

Bruno Covas

Data de apresentação

03/05/2018

Processo

01-0202/2018

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 16.953, de 12 de julho de 2018

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 26/04/2018 - Recebido por SGP22
• 04/05/2018 - Encaminhado por SGP22
• 07/05/2018 - Recebido por PROC-CMSP
• 08/05/2018 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 08/05/2018 - Recebido por CCJ
• 25/05/2018 - Encaminhado por CCJ
• 28/05/2018 - Recebido por SGP21
• 28/05/2018 - Encaminhado por SGP21
• 28/05/2018 - Recebido por SGP12
• 14/06/2018 - Encaminhado por SGP12
• 14/06/2018 - Recebido por SGP21
• 14/06/2018 - Encaminhado por SGP21
• 14/06/2018 - Recebido por SGP12
• 19/06/2018 - Encaminhado por SGP12
• 19/06/2018 - Recebido por SGP21
• 21/06/2018 - Encaminhado por SGP21
• 22/06/2018 - Recebido por SGP12
• 22/06/2018 - Encaminhado por SGP12
• 25/06/2018 - Recebido por FIN
• 25/06/2018 - Encaminhado por FIN
• 25/06/2018 - Recebido por SGP21
• 29/06/2018 - Encaminhado por SGP21
• 29/06/2018 - Recebido por SGP23
• 13/07/2018 - Encaminhado por SGP23
• 13/07/2018 - Recebido por SGP22
• 30/07/2018 - Encaminhado por SGP22
• 30/07/2018 - Recebido por PROC-CMSP
• 01/08/2018 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 13/08/2018 - Recebido por SGP12
• 05/09/2018 - Encaminhado por SGP12
• 05/09/2018 - Recebido por SGP21
• 27/05/2019 - Encaminhado por SGP21
• 27/05/2019 - Recebido por SGP23
• 28/05/2019 - Encaminhado por SGP23
• 28/05/2019 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 128, Legislatura 17 em 23/05/2018
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 133, Legislatura 17 em 20/06/2018

Encaminhamento

• Oficio CMSP 831/2018 de 21/06/2018 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 13/07/2018 atraves do(a) OF ATL 153/2018, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl 202/18 de autoria do executivo que objeti va instituir o programa especial de quitação de precatórios e estabelece as condições para a sua execução por meio de compensação nos termos do art. 105 da adct, atraves do Documento Recebido nro. 568/2018
• Oficio CMSP 891/2019 de 17/05/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 28/05/2019 (VETO PARCIAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Substitutivo ao projeto
• Emenda ao projeto
• Emenda ao projeto
• Emenda ao projeto
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)