Projeto de Lei nº 204/2021

Ementa

PROÍBE O USO DE ESTABELECIMENTOS DESTINADOS A ATIVIDADES ESSENCIAIS PARA O COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS, BEM COMO A VENDA DE PRODUTOS NÃO ESSENCIAIS DURANTE A FASE EMERGENCIAL

Autor

Sandra Tadeu

Data de apresentação

07/04/2021

Processo

01-0204/2021

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 07/04/2021 - Recebido por SGP22
• 08/04/2021 - Encaminhado por SGP22
• 08/04/2021 - Recebido por SGP42
• 08/04/2021 - Encaminhado por SGP42
• 09/04/2021 - Recebido por PROC-CMSP
• 13/04/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 13/04/2021 - Recebido por PRESID
• 13/04/2021 - Encaminhado por PRESID
• 13/04/2021 - Recebido por PROC-CMSP
• 27/04/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 27/04/2021 - Recebido por CCJ

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

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