Projeto de Lei nº 206/2006

Ementa

CRIA, AS COORDENADORIAS DAS BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS, NAS REGIÕES DE CADA SUBPREFEITURA DA CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Carlos Apolinario

Data de apresentação

30/03/2006

Processo

01-0206/2006

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 29/03/2006 - Recebido por SGP2
• 02/05/2006 - Encaminhado por SGP2
• 02/05/2006 - Recebido por CCJ
• 09/02/2007 - Encaminhado por CCJ
• 09/02/2007 - Recebido por SGP21
• 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 20/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 13/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 13/03/2009 - Recebido por SGP2
• 31/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 31/03/2009 - Recebido por SGP21
• 23/04/2009 - Encaminhado por SGP21
• 23/04/2009 - Recebido por CCJ
• 21/05/2009 - Encaminhado por CCJ
• 21/05/2009 - Recebido por SGP21
• 22/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 23/01/2013 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 02/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Cria, as COORDENADORIAS DAS BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS", nas regiões de cada Subprefeitura da Capital, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Artigo 1º - Fica criadas, denominadas e implantadas as COORDENADORIAS DAS BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS, que passarão a integrar o organograma das Subprefeituras e deverão ser instaladas nas mesmas.

Artigo 2º - Será implantado na Sede de cada Subprefeitura da Capital, uma Coordenadoria das Bibliotecas Comunitárias com os seguintes objetivos:

I - Implementar as Bibliotecas Comunitárias na região;

II - Criar estratégias para freqüência da população;

III - Desenvolver critérios pedagógicos na aquisição do acervo;

IV - Estimular o acesso fácil à leitura e a formação de uma comunidade de leitores, de jornais, revistas, clássicos da literatura brasileira e infanto-juvenil;

V - Criar as campanhas de leitura solidária;

VI - Organizar campanhas para doação de livros e revistas;

VII - Desenvolver mecanismo que facilitem o acesso à leitura dos portadores de deficiência;

Parágrafo Único - É de responsabilidade da Coordenadoria providenciar autorização, junto ao órgão público para instalação e funcionamento das Bibliotecas Comunitárias em praças ou em espaços públicos.

Artigo 3º - Compete à Secretaria Municipal de Cultura, proporcionar o suporte para organização e desdobramento das bibliotecas comunitárias em todos os quadrantes da cidade de São Paulo, bem como sua fiscalização.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, devendo as previsões futuras destinar recursos específicos para o seu fiel cumprimento.

Artigo 5º - O poder executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES, Às Comissões competentes".