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Projeto de Lei nº 207/2018

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO PARA MATRÍCULA DE CRIANÇAS NA REDE DE ENSINO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Rute Costa

Data de apresentação

03/05/2018

Processo

01-0207/2018

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encaminhamento

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