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Projeto de Lei nº 207/2021

Ementa

ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA O DIREITO A ATENDIMENTO POR TRADUTOR OU INTÉRPRETE DE LIBRAS NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Felipe Becari

Data de apresentação

14/04/2021

Processo

01-0207/2021

Situação

tramitando

Tramitação

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