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Projeto de Lei nº 209/2012

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR DA CAPITAL DISPOR EM SEUS FEITOS PUBLICITÁRIOS O ENDEREÇO DO PORTAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA FINS DE CONSULTAS ATINENTES AOS ATOS DE AUTORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DE CURSOS MINISTRADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Abou Anni

Data de apresentação

16/05/2012

Processo

01-0209/2012

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

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