Projeto de Lei nº 209/2012

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR DA CAPITAL DISPOR EM SEUS FEITOS PUBLICITÁRIOS O ENDEREÇO DO PORTAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA FINS DE CONSULTAS ATINENTES AOS ATOS DE AUTORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DE CURSOS MINISTRADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Abou Anni

Data de apresentação

16/05/2012

Processo

01-0209/2012

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 07/05/2012 - Recebido por SGP22
• 17/05/2012 - Encaminhado por SGP22
• 18/05/2012 - Recebido por PESQUISA
• 30/05/2012 - Encaminhado por PESQUISA
• 31/05/2012 - Recebido por CCJ
• 24/08/2012 - Encaminhado por CCJ
• 24/08/2012 - Recebido por ECON
• 01/11/2012 - Encaminhado por ECON
• 01/11/2012 - Recebido por EDUC
• 14/12/2012 - Encaminhado por EDUC
• 17/12/2012 - Recebido por FIN
• 08/01/2013 - Encaminhado por FIN
• 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 14/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/03/2013 - Recebido por SGP22
• 03/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 04/04/2013 - Recebido por FIN
• 06/05/2013 - Encaminhado por FIN
• 06/05/2013 - Recebido por SGP23
• 15/05/2013 - Encaminhado por SGP23
• 15/05/2013 - Recebido por SGP21
• 20/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 24/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 16/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 17/02/2017 - Recebido por SGP22
• 21/02/2017 - Encaminhado por SGP22
• 21/02/2017 - Recebido por SGP21
• 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 14/01/2021 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 14/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

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