Projeto de Lei nº 209/2015

Ementa

DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACA NOS TABELIONATOS DE NOTAS E NOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS CONTENDO A REDAÇÃO DO ARTIGO 290 E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 6.075/73 E DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 11.977/09, VISANDO DAR CIÊNCIA AO PÚBLICO DO DIREITO DE PLEITEAR, EM DETERMINADAS HIPÓTESES, A ISENÇÃO PARCIAL DO VALOR DOS EMOLUMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Abou Anni

Data de apresentação

14/05/2015

Processo

01-0209/2015

Situação

tramitando

Comissões designadas

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

11/05/2015 - Recebido por SGP22
15/05/2015 - Encaminhado por SGP22
18/05/2015 - Recebido por PROC-CMSP
18/06/2015 - Encaminhado por PROC-CMSP
18/06/2015 - Recebido por CCJ
16/10/2015 - Encaminhado por CCJ
16/10/2015 - Recebido por URB
06/12/2016 - Encaminhado por URB
06/12/2016 - Recebido por SGP21
03/01/2017 - Encaminhado por SGP21
04/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
16/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
17/02/2017 - Recebido por SGP22
21/02/2017 - Encaminhado por SGP22
21/02/2017 - Recebido por SGP21
13/01/2021 - Encaminhado por SGP21
13/01/2021 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

Oficio CMSP 692/2015 de 09/12/2015 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 08/04/2016 atraves do(a) OF ATL 101/16-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha infos prestadas pela sec.mun.coord.subprefeituras em atenção pedido subsídios da com.pol.urbana acerca pl 209/ 15, ver.abou anni, que determina a fixação de placa nos tabe lionatos de notas e reg.imóveis que indique isenção parcial, atraves do Documento Recebido nro. 237/2016

Encerramento

Processo encerrado em 13/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

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Links relacionados

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