Radar Municipal

Projeto de Lei nº 21/2019

Ementa

INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 28 DA LEI Nº 17.020, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA O ART. 40, §§ 14 E 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ESTABELECE PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. [EXCETUA O GUARDA CIVIL METROPOLITANO DAS HIPÓTESES DE PERDA DE QUALIDADE DE SEGURADO QUE ACARRETARIAM A NÃO PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE]

Autor

Paulo Frange

Apoiadores

Edir Sales e Reis

Data de apresentação

14/03/2019

Processo

01-0021/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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