Projeto de Lei nº 213/1992
Ementa
DISPÕE SOBRE O INGRESSO DE GESTANTES EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, REVOGA A LEI 11.216, DE 20 DE MAIO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
10/06/1992
Processo
01-0213/1992
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 10/06/1992 - Recebido por ATM
- 24/06/1992 - Encaminhado por ATM
- 24/06/1992 - Recebido por CCJ
- 10/08/1992 - Encaminhado por CCJ
- 11/08/1992 - Recebido por ATM
- 22/09/1992 - Encaminhado por ATM
- 22/09/1992 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 22/09/1992 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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