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Projeto de Lei nº 213/1992

Ementa

DISPÕE SOBRE O INGRESSO DE GESTANTES EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, REVOGA A LEI 11.216, DE 20 DE MAIO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Gilson Barreto

Data de apresentação

10/06/1992

Processo

01-0213/1992

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 22/09/1992 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

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