Projeto de Lei nº 213/2017

Ementa

ACRESCE §§ 1º E 2º, AO ART. 2º, DA LEI Nº 12.490, DE 3 DE OUTUBRO DE 1997, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RESTRIÇÃO AO TRÂNSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. CADASTRO DE VEÍCULOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO ISENTOS DO RODÍZIO - SERVIÇO FUNERÁRIO, ÁGUA, LUZ, TELEFONE, GÁS, COLETA DE LIXO, CORREIRO, ETC.)

Autor

Zé Turin

Data de apresentação

05/04/2017

Processo

01-0213/2017

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 16.813, de 1º de fevereiro de 2018

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 04/04/2017 - Recebido por SGP22
• 06/04/2017 - Encaminhado por SGP22
• 06/04/2017 - Recebido por PROC-CMSP
• 12/04/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 12/04/2017 - Recebido por CCJ
• 03/05/2017 - Encaminhado por CCJ
• 03/05/2017 - Recebido por SGP21
• 22/05/2017 - Encaminhado por SGP21
• 23/05/2017 - Recebido por SGP12
• 23/05/2017 - Encaminhado por SGP12
• 23/05/2017 - Recebido por SGP21
• 26/09/2017 - Encaminhado por SGP21
• 27/09/2017 - Recebido por SGP12
• 27/09/2017 - Encaminhado por SGP12
• 27/09/2017 - Recebido por CCJ
• 30/10/2017 - Encaminhado por CCJ
• 30/10/2017 - Recebido por SGP21
• 15/12/2017 - Encaminhado por SGP21
• 18/12/2017 - Recebido por SGP12
• 18/12/2017 - Encaminhado por SGP12
• 19/01/2018 - Recebido por SGP21
• 19/01/2018 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2018 - Recebido por SGP23
• 02/02/2018 - Encaminhado por SGP23
• 05/02/2018 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 52, Legislatura 17 em 19/09/2017
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 98, Legislatura 17 em 13/12/2017

Encaminhamento

• Oficio CMSP 1952/2017 de 14/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 02/02/2018 (PROMULGADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Emenda ao projeto
• Parecer
• Substitutivo ao projeto

Links relacionados

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