Radar Municipal

Projeto de Lei nº 215/2001

Ementa

[VTA05] SEMANA DE ESTUDOS SOBRE O ORÇAMENTO PÚBLI- CO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Claudio Fonseca

Data de apresentação

26/04/2001

Processo

01-0215/2001

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 02/06/2005 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Institui a Semana de Estudos sobre o Orçamento Público e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída a "Semana de Estudos sobre o Orçamento Público", evento a ser realizado, anualmente, no período de 1º a 7 de Agosto.

Parágrafo único - As atividades que vierem a ser desenvolvidas durante a Semana ora instituída deverão considerar o envolvimento de estudantes, comunidade, profissionais de unidades escolares e de órgãos públicos do município, com o objetivo de:

I - conscientizar o cidadão sobre a importância do orçamento público na qualidade de vida dos munícipes;

II - incentivar a participação da sociedade nas decisões de interesse da coletividade;

III - promover o exercício da cidadania.

Art. 2º - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua publicação.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em, Às Comissões competentes.