Radar Municipal

Projeto de Lei nº 215/2002

Ementa

[VTA05] SOBRE CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS CONTENDO FAIXAS DE GRAMA E/OU PEDREGULHO, FACILITANDO MELHOR ABSORÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Autor

Eliseu Gabriel

Data de apresentação

10/04/2002

Processo

01-0215/2002

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 02/06/2005 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre construção de calçadas contendo faixas de grama e/ou pedregulho, facilitando melhor absorção de águas pluviais e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º - Os projetos de reformas ou de obras novas, protocolados a partir da aprovação desta lei, nos termos da Lei 11.228, de 25 de junho de 1992 (Código de Obras e Edificações), deverão, em relação à construção de calçadas, adotar o modelo de faixas com grama ou pedregulho para melhor absorção de águas pluviais.

Art. 2º - O Executivo, através da Secretaria Municipal da Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEHAB - fornecerá, gratuitamente, um croquí para orientar a construção.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, abril de 2002. Às Comissões competentes.