Projeto de Lei nº 215/2012
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 15.499, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA ESTENDER O PRAZO DE REQUERIMENTO DO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Arselino Tatto, Ítalo Cardoso, Ushitaro Kamia, Gilson Barreto, Toninho Paiva, Aurelio Nomura, José Américo, Paulo Frange, Dalton Silvano, Goulart, Domingos Dissei, Milton Leite, Carlos Neder, Atílio Francisco, Carlos Apolinario, Celso Jatene, Eliseu Gabriel, Natalini, Antonio Carlos Rodrigues, Claudio Fonseca, Francisco Chagas, José Ferreira (Zelão), Adilson Amadeu, Abou Anni, Agnaldo Timóteo, Aurelio Miguel, Claudinho, Claudio Prado, Chico Macena, Tião Farias, José Police Neto, Marta Costa, Adolfo Quintas, Antonio Donato, Juscelino Gadelha, Noemi Nonato, Attila Russomanno, Quito Formiga, Senival Moura, Alfredinho, Ricardo Teixeira, José Rolim, Jamil Murad, Marco Aurélio Cunha, Floriano Pesaro, Souza Santos, Juliana Cardoso, Sandra Tadeu, Milton Ferreira, Netinho de Paula, Edir Sales, Anibal de Freitas e David Soares
Data de apresentação
16/05/2012
Processo
01-0215/2012
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 15.578, de 12 de junho de 2012
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 09/05/2012 - Recebido por SGP22
- 18/05/2012 - Encaminhado por SGP22
- 21/05/2012 - Recebido por PESQUISA
- 23/05/2012 - Encaminhado por PESQUISA
- 23/05/2012 - Recebido por CCJ
- 05/06/2012 - Encaminhado por CCJ
- 05/06/2012 - Recebido por SGP21
- 15/06/2012 - Encaminhado por SGP21
- 15/06/2012 - Recebido por SGP23
- 18/06/2012 - Encaminhado por SGP23
- 18/06/2012 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 314, Legislatura 15 em 30/05/2012
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 318, Legislatura 15 em 13/06/2012
Encaminhamento
- Oficio CMSP 2218/2012 de 13/06/2012 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 15/06/2012 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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