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Projeto de Lei nº 216/2019

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR PARA 30 (TRINTA) HORAS A JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DO QUADRO DE APOIO À EDUCAÇÃO, SEM REDUÇÃO SALARIAL DOS VENCIMENTOS E SEM PREJUÍZO DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL, CARREIRA OU DEMAIS VANTAGENS, BEM COMO A ESTENDER O RECESSO ESCOLAR DO MÊS DE JULHO PARA O REFERIDO QUADRO E A CLASSE DOS GESTORES EDUCACIONAIS

Autor

Celso Giannazi

Data de apresentação

02/04/2019

Processo

01-0216/2019

Situação

tramitando

Tramitação

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