Projeto de Lei nº 218/2002

Ementa

"'ALTERA O ARTIGO 5. DA LEI 13.278 DE 07 DE JANEIRO DE 2002'"

Autor

Arselino Tatto

Data de apresentação

10/04/2002

Processo

01-0218/2002

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 10/04/2002 - Recebido por ATM
• 18/04/2002 - Encaminhado por ATM
• 18/04/2002 - Recebido por CCJ
• 21/05/2002 - Encaminhado por CCJ
• 21/05/2002 - Recebido por ADM
• 11/10/2002 - Encaminhado por ADM
• 14/10/2002 - Recebido por FIN
• 09/04/2003 - Encaminhado por FIN
• 09/04/2003 - Recebido por LEG3
• 16/04/2003 - Encaminhado por LEG3
• 17/04/2003 - Recebido por FIN
• 19/08/2003 - Encaminhado por FIN
• 19/08/2003 - Recebido por ATM
• 12/01/2009 - Encaminhado por ATM
• 13/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 22/03/2010 - Encaminhado por ARQUIVO
• 22/03/2010 - Recebido por SGP2
• 26/04/2010 - Encaminhado por SGP2
• 26/04/2010 - Recebido por PESQUISA
• 03/08/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 03/08/2010 - Recebido por SGP21
• 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 15/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/03/2013 - Recebido por SGP22
• 19/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 19/04/2013 - Recebido por SGP21
• 05/06/2014 - Encaminhado por SGP21
• 05/06/2014 - Recebido por SGP22
• 06/06/2014 - Encaminhado por SGP22
• 09/06/2014 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• Oficio CMSP 175/2003 de 10/04/2003 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 10/06/2003 atraves do(a) OF. ATL 315/03, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 311/2003

Encerramento

Processo encerrado em 20/05/2014 (RETIRADO PELO AUTOR)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Altera o artigo 5º da lei 13.278 de 07 de janeiro de 2002"

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Artigo 1º - O artigo 5º da lei 13.278/02, passa a ter a seguinte redação: "o registro de preços será feito mediante concorrência ou pregão, a ser processada pelo orgão que tenha interesse na contratação de fornecimento ou prestação de serviços, cujas quantidade e periodicidade tenham que ser definidas em função de conveniência futura da Administração Pública."

Artigo 2º - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário.

Sala das Sessões Às Comissões competentes.