Projeto de Lei nº 218/2007

Ementa

ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 10.953, DE 28 DE JANEIRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MAIOR QUANTIDADE DE INFORMAÇÕES NAS PLACAS INDICATIVAS DE OBRAS PÚBLICAS)

Autor

Tião Farias

Data de apresentação

18/04/2007

Processo

01-0218/2007

Situação

tramitando

Comissões designadas

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

11/04/2007 - Recebido por SGP22
15/05/2007 - Encaminhado por SGP22
15/05/2007 - Recebido por CCJ
14/12/2007 - Encaminhado por CCJ
14/12/2007 - Recebido por URB
12/05/2008 - Encaminhado por URB
12/05/2008 - Recebido por SGP23
16/05/2008 - Encaminhado por SGP23
16/05/2008 - Recebido por SGP21
15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
02/03/2011 - Encaminhado por ARQUIVO
12/04/2011 - Recebido por SGP2
12/04/2011 - Encaminhado por SGP2
13/04/2011 - Recebido por PESQUISA
27/06/2011 - Encaminhado por PESQUISA
11/10/2011 - Recebido por SGP21
02/02/2012 - Encaminhado por SGP21
03/02/2012 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 02/02/2012 (RETIRADO PELO AUTOR)

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

""ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 10.953, DE 28 DE JANEIRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º. 1º Ficam acrescidos os seguintes incisos ao artigo 1º da Lei 10.953, de 28 de janeiro de 1991, nos seguintes termos:

VI - origem dos recursos destinados à execução da obra;

VII - previsão do número de empregos diretos e indiretos gerados;

VIII - previsão do número de beneficiados.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões Às Comissões competentes".

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