Projeto de Lei nº 219/2008

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, PADARIAS, QUIOSQUES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, DISPONIBILIZAREM SOMENTE EM EMBALAGENS TIPO SACHÊS DESCARTÁVEIS AOS CLIENTES, PRODUTOS COMO SAL, AÇÚCAR, ADOÇANTES, MAIONESE E OUTROS TIPOS DE TEMPEROS OU COMPLEMENTOS ALIMENTÍCIOS ASSEMELHADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Francisco Chagas

Data de apresentação

10/04/2008

Processo

01-0219/2008

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 10/04/2008 - Recebido por SGP22
• 18/04/2008 - Encaminhado por SGP22
• 18/04/2008 - Recebido por PESQUISA
• 23/04/2008 - Encaminhado por PESQUISA
• 23/04/2008 - Recebido por SGP12
• 12/05/2008 - Encaminhado por SGP12
• 12/05/2008 - Recebido por SGP21
• 12/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 13/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 09/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 10/03/2009 - Recebido por SGP2
• 15/04/2009 - Encaminhado por SGP2
• 16/04/2009 - Recebido por SGP21
• 08/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 02/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Restaurantes, Bares, Lanchonetes, Padarias, Quiosques e estabelecimentos similares, disponibilizarem somente em embalagens tipo saches descartáveis aos clientes, produtos como sal, açúcar, adoçantes, maionese, e outros tipos de temperos ou complementos alimentícios assemelhados, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Artigo 1º- Os Restaurantes, Bares, Lanchonetes, Padarias, Quiosques e estabelecimentos similares, que vendam ou forneçam alimentos para a população, ficam obrigados a disponibilizar somente em embalagens tipo saches aos clientes, produtos como sal, açúcar, adoçantes, pimenta, mostarda, ketchup, maionese, e outros complementos alimentícios assemelhados.

Parágrafo único: os utensílios fornecidos nesses estabelecimentos, como palitos e espátulas de madeira ou plástico, para manuseio ou auxílio no preparo de alimentos, também deverão ser fornecidos embalados em saches descartáveis.

Artigo 2º - O poder executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 90 dias, contados de sua publicação.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ás Comissões competentes