Projeto de Lei nº 22/1997
Ementa
DISPOE SOBRE A ISENÇAO DE TARIFA NO SISTEMA DE TRANS- PORTE COLETIVO DO MUNICIPIO AOS APOSENTADOS E PENSIO- NISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Autor
Data de apresentação
05/02/1997
Processo
01-0022/1997
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 05/02/1997 - Recebido por ATM
- 17/02/1997 - Encaminhado por ATM
- 18/02/1997 - Recebido por CCJ
- 15/04/1997 - Encaminhado por CCJ
- 15/04/1997 - Recebido por ATM
- 09/06/1997 - Encaminhado por ATM
- 09/06/1997 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 09/06/1997 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))
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Links relacionados
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