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Projeto de Lei nº 22/1997

Ementa

DISPOE SOBRE A ISENÇAO DE TARIFA NO SISTEMA DE TRANS- PORTE COLETIVO DO MUNICIPIO AOS APOSENTADOS E PENSIO- NISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Autor

Arselino Tatto

Data de apresentação

05/02/1997

Processo

01-0022/1997

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 09/06/1997 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

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