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Projeto de Lei nº 22/2019

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO DE EXPEDIR AS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO/PENALIDADE DE MULTAS AOS CONTRIBUINTES POR E-MAIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Ricardo Teixeira

Data de apresentação

14/03/2019

Processo

01-0022/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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