Projeto de Lei nº 22/2019
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO DE EXPEDIR AS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO/PENALIDADE DE MULTAS AOS CONTRIBUINTES POR E-MAIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
14/03/2019
Processo
01-0022/2019
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 16/01/2019 - Recebido por SGP22
- 18/03/2019 - Encaminhado por SGP22
- 20/03/2019 - Recebido por PROC-CMSP
- 23/05/2019 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 23/05/2019 - Recebido por CCJ
- 05/09/2019 - Encaminhado por CCJ
- 15/10/2019 - Recebido por SGP2
- 15/10/2019 - Encaminhado por SGP2
- 16/10/2019 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 15/10/2019 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)