Radar Municipal

Projeto de Lei nº 222/1999

Ementa

INCLUI PARAGRAFO AO ARTIGO 55 DA LEI N. 10.544, DE 31 DE MAIO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES, CONCUR- SOS E CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS, OBRAS, COMPRAS, ALIE- NAÇÕES, CONCESSÕES E LOCAÇÕES DA ADM. DIRETA E DAS AUTARQUIAS DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Autor

Carlos Neder

Data de apresentação

18/05/1999

Processo

01-0222/1999

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 06/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

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