Projeto de Lei nº 223/2011
Ementa
ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O DIA DO ENSINO TÉCNICO INDUSTRIAL, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
10/05/2011
Processo
01-0223/2011
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 15.646, de 11 de outubro de 2012
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 09/05/2011 - Recebido por SGP22
- 11/05/2011 - Encaminhado por SGP22
- 12/05/2011 - Recebido por PESQUISA
- 16/05/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 17/05/2011 - Recebido por CCJ
- 17/11/2011 - Encaminhado por CCJ
- 18/11/2011 - Recebido por EDUC
- 24/02/2012 - Encaminhado por EDUC
- 27/02/2012 - Recebido por FIN
- 18/09/2012 - Encaminhado por FIN
- 18/09/2012 - Recebido por SGP23
- 30/10/2012 - Encaminhado por SGP23
- 30/10/2012 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 15/09/2012
Encaminhamento
- Oficio CMSP 3333/2012 de 26/09/2012 ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO, recebido em 15/10/2012 atraves do(a) OF ATL 108/12, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, comunica que caberá à câmara municipal a promulgação da lei relativa ao projeto de lei nº 223/2011, sendo-lhe reservado o número 15.646, atraves do Documento Recebido nro. 513/2012
- Oficio CMSP 3448/2012 de 17/10/2012 ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 11/10/2012 (PROMULGADO)
Documentos
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 11/05/2011, p. 65
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Prefeitura Municipal de São Paulo
Redação original
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia do Ensino Técnico Industrial, a ser comemorado anualmente no mês de setembro, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º - Acresce inciso ao art.7º da Lei 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário oficial da Cidade de São Paulo, o dia 28 de setembro, como sendo o DIA DO ENSINO TÉCNICO INDUSTRIAL, evento a ser comemorado anualmente, no mês de setembro.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala de Sessões, Às Comissões competentes.