Radar Municipal

Projeto de Lei nº 223/2021

Ementa

EXCLUI DAS PRIORIDADES ESTABELECIDAS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, OS CIDADÃOS FLAGRADOS, IDENTIFICADOS E QUE TENHAM SUBSCRITO TERMO CIRCUNSTANCIADO POR PARTICIPAÇÃO EM AGLOMERAÇÕES IRREGULARES EM DESOBEDIÊNCIAS ÀS NORMAS VIGENTES RELATIVAS À PANDEMIA COVID-19

Autor

Rodrigo Goulart

Data de apresentação

13/04/2021

Processo

01-0223/2021

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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