Projeto de Lei nº 224/2009

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO DE QUALIDADE, PARA CONTROLE E TRANSPARÊNCIA DA ÁGUA MINERAL COMERCIALIZADA, NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Alfredinho

Data de apresentação

14/04/2009

Processo

01-0224/2009

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 08/04/2009 - Recebido por SGP2
• 22/04/2009 - Encaminhado por SGP2
• 22/04/2009 - Recebido por PESQUISA
• 30/04/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 30/04/2009 - Recebido por GV02
• 07/05/2009 - Encaminhado por GV02
• 07/05/2009 - Recebido por PESQUISA
• 14/05/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 15/05/2009 - Recebido por CCJ
• 17/09/2009 - Encaminhado por CCJ
• 18/09/2009 - Recebido por ADM
• 29/10/2009 - Encaminhado por ADM
• 03/11/2009 - Recebido por ECON
• 04/11/2009 - Encaminhado por ECON
• 04/11/2009 - Recebido por SGP21
• 26/11/2009 - Encaminhado por SGP21
• 26/11/2009 - Recebido por SGP12
• 03/12/2009 - Encaminhado por SGP12
• 03/12/2009 - Recebido por SGP21
• 16/12/2009 - Encaminhado por SGP21
• 16/12/2009 - Recebido por SGP23
• 29/01/2010 - Encaminhado por SGP23
• 12/02/2010 - Recebido por SGP22
• 12/02/2010 - Encaminhado por SGP22
• 18/02/2010 - Recebido por CCJ
• 15/03/2010 - Encaminhado por CCJ
• 15/03/2010 - Recebido por SGP21
• 18/02/2011 - Encaminhado por SGP21
• 21/02/2011 - Recebido por PESQUISA
• 10/03/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 10/03/2011 - Recebido por SGP21

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 65, Legislatura 15 em 18/11/2009
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 75, Legislatura 15 em 10/12/2009

Encaminhamento

• Oficio CMSP 4459/2009 de 17/12/2009 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 22/01/2010 atraves do(a) OF. ATL Nº 23/2010, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl nº 224/2009 de autoria do vereador alfredinho, atraves do Documento Recebido nro. 458/2010

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Dispõe sobre a criação do selo de qualidade, para controle e transparência da água mineral comercializada, na Cidade de São Paulo e dá outras providências"

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º Fica obrigado o Poder Executivo a elaboração de selo de qualidade para as águas de consumo humano, envasadas, distribuídas e comercializadas na Cidade de São Paulo.

Art. 2º - A Função Legislativa criará um selo de qualidade, para rotular toda água mineral a ser comercializada, sendo que o controle será exercido pela COVISA, em consonância a Lei 10.153 de 1986, regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 25.544 de 1988.

Parágrafo Único. No selo será necessário conter o telefone do órgão fiscalizador, de forma visível, para eventual denúncia, escrito em fonte não inferior a doze, em consonância ao que determina o Art. 54, Parágrafo 3º, da Lei 8.078 de 1990.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor em 90 dias contado da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes.