Projeto de Lei nº 224/2016
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA PARA AS BICICLETAS NOS TERMOS DO ART. 105, VI DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E INCLUI NOVOS ITENS DE SEGURANÇA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
19/05/2016
Processo
01-0224/2016
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 16/05/2016 - Recebido por SGP22
- 20/05/2016 - Encaminhado por SGP22
- 23/05/2016 - Recebido por PROC-CMSP
- 08/06/2016 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 08/06/2016 - Recebido por CCJ
- 02/01/2017 - Encaminhado por CCJ
- 03/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 02/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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