Projeto de Lei nº 224/2018
Ementa
DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA TRAVESTI OU TRANSEXUAL AO NOME SOCIAL DA INSCRIÇÃO DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
06/06/2018
Processo
01-0224/2018
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 08/05/2018 - Recebido por SGP22
- 08/06/2018 - Encaminhado por SGP22
- 08/06/2018 - Recebido por PROC-CMSP
- 04/07/2018 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 04/07/2018 - Recebido por CCJ
- 01/02/2021 - Encaminhado por CCJ
- 01/02/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 01/02/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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