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Projeto de Lei nº 225/2017

Ementa

DISPÕE SOBRE A RESERVA ÀS PESSOAS TRANSGÊNERAS (MULHERES E HOMENS TRANSEXUAIS E TRAVESTIS), DE 2[SIMBOLO_PERCENTUAL] DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA CONTROLADAS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Isa Penna

Apoiadores

Toninho Vespoli e Eduardo Suplicy

Data de apresentação

11/04/2017

Processo

01-0225/2017

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 15/02/2018 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

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