Projeto de Lei nº 226/2008

Ementa

DISPÕE SOBRE O COMBATE E CONTROLE DE ANIMAIS SINANTRÓPICOS NOS CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Toninho Paiva

Data de apresentação

16/04/2008

Processo

01-0226/2008

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 15/04/2008 - Recebido por SGP22
• 18/04/2008 - Encaminhado por SGP22
• 18/04/2008 - Recebido por PESQUISA
• 23/04/2008 - Encaminhado por PESQUISA
• 23/04/2008 - Recebido por SGP12
• 12/05/2008 - Encaminhado por SGP12
• 12/05/2008 - Recebido por SGP21
• 12/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 13/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 17/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 20/02/2009 - Recebido por SGP2
• 13/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 27/03/2009 - Recebido por PESQUISA
• 22/03/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 22/03/2010 - Recebido por SGP21
• 08/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 22/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 25/02/2013 - Recebido por SGP22
• 25/02/2013 - Encaminhado por SGP22
• 25/02/2013 - Recebido por SGP21
• 18/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 21/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 02/03/2017 - Recebido por SGP22
• 06/03/2017 - Encaminhado por SGP22
• 06/03/2017 - Recebido por PROC-CMSP
• 07/04/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 07/04/2017 - Recebido por SGP21
• 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 14/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre o combate e controle de animais sinantrópicos nos cemitérios do Município, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - Os serviços de combate e controle de animais sinantrópicos deverão ser efetuados nos cemitérios do Município de São Paulo, no máximo a cada dois meses.

Parágrafo único - O combate aos focos do mosquito Aedes Aegipty, transmissor da dengue, deverá receber especial atenção do Departamento de Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal de Saúde, que intensificará os serviços de controle e extermínio desse inseto , especialmente por ocasião das chuvas.

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 3º -As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.