Projeto de Lei nº 227/1990

Ementa

DISPÕE SOBRE AS REGRAS GERAIS E ESPECIFICAS A SEREM OBEDECIDAS NO PROJETO, LICENCIAMENTO, EXECUÇÃO, MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DENTRO DOS LIMITES DOS IMÓVEIS; ALTERA PARCIALMENTE A LEI 8.266 DE 20 DE JUNHO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor