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Projeto de Lei nº 229/1995

Ementa

OBRIGA A FIXAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE ORIENTAÇÃO AOS CONSUMIDORES NOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COM- BUSTIVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Gilberto Nascimento Jr

Data de apresentação

14/03/1995

Processo

01-0229/1995

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 05/09/1995 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

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