Projeto de Lei nº 23/2006

Ementa

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO TESTE DE AVALIAÇÃO ORTOPÉDICA DA COLUNA - TESTE DO MINUTO - NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Claudio Prado

Data de apresentação

22/02/2006

Processo

01-0023/2006

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 01/02/2006 - Recebido por SGP2
• 10/03/2006 - Encaminhado por SGP2
• 10/03/2006 - Recebido por CCJ
• 30/05/2006 - Encaminhado por CCJ
• 30/05/2006 - Recebido por EDUC
• 11/09/2006 - Encaminhado por EDUC
• 11/09/2006 - Recebido por SAUDE
• 21/12/2006 - Encaminhado por SAUDE
• 21/12/2006 - Recebido por FIN
• 08/05/2007 - Encaminhado por FIN
• 09/05/2007 - Recebido por SGP23
• 22/05/2007 - Encaminhado por SGP23
• 21/06/2007 - Recebido por SGP21
• 09/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2009 - Recebido por SGP23
• 04/02/2009 - Encaminhado por SGP23
• 09/02/2009 - Recebido por SGP22
• 09/02/2009 - Encaminhado por SGP22
• 09/02/2009 - Recebido por CCJ
• 13/03/2009 - Encaminhado por CCJ
• 13/03/2009 - Recebido por SGP21
• 18/02/2011 - Encaminhado por SGP21
• 22/02/2011 - Recebido por PESQUISA
• 24/03/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 24/03/2011 - Recebido por SGP21
• 18/03/2019 - Encaminhado por SGP21
• 18/03/2019 - Recebido por SGP23
• 10/04/2019 - Encaminhado por SGP23
• 10/04/2019 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 250, Legislatura 14 em 10/12/2008
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 254, Legislatura 14 em 18/12/2008

Encaminhamento

• Oficio CMSP 119/2009 de 09/01/2009 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 03/02/2009 atraves do(a) OF ATL 36/09, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 23/06, atraves do Documento Recebido nro. 109/2009
• Oficio CMSP 272/2019 de 20/02/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 10/04/2019 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a realização do Teste de Avaliação Ortopédica da Coluna - Teste do Minuto - nas Escolas Municipais de São Paulo, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Artigo 1º - As Escolas Municipais, deverão, obrigatoriamente, a partir de 2006, realizar o Teste de Avaliação Ortopédica da Coluna, também chamado de Teste do Minuto, nos alunos da Rede Municipal de Ensino, de acordo com a periodicidade estabelecida nesta lei.

Artigo 2º - Os testes serão realizados quando do ingresso da criança na escola municipal, e ao final de cada ano letivo, findando-se no último ano do Ensino Fundamental.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 dias da data da publicação.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, janeiro/2006 Às Comissões competentes.