Projeto de Lei nº 230/2017

Ementa

ALTERA A LEI Nº 13.278, DE 07 DE JANEIRO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FILMAR, GRAVAR E TRANSMIRTIR AO VIVO, VIA INTERNET, AS SESSÕES PÚBLICAS DAS LICITAÇÕES PRESENCIAIS E FACILITAR O ACESSO AO SISTEMA ELETRÔNICO ATIVO EM CADA LICITAÇÃO ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Gilberto Nascimento Jr

Apoiadores

Janaina Lima, Alessandro Guedes e Rinaldi Digilio

Data de apresentação

11/04/2017

Processo

01-0230/2017

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 16.814, de 1º de fevereiro de 2018

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 10/04/2017 - Recebido por SGP22
• 11/04/2017 - Encaminhado por SGP22
• 11/04/2017 - Recebido por CCJ
• 17/04/2017 - Encaminhado por CCJ
• 17/04/2017 - Recebido por PROC-CMSP
• 19/04/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 19/04/2017 - Recebido por CCJ
• 16/05/2017 - Encaminhado por CCJ
• 16/05/2017 - Recebido por ADM
• 30/05/2017 - Encaminhado por ADM
• 31/05/2017 - Recebido por SGP21
• 02/06/2017 - Encaminhado por SGP21
• 06/06/2017 - Recebido por SGP12
• 06/06/2017 - Encaminhado por SGP12
• 06/06/2017 - Recebido por SGP21
• 15/12/2017 - Encaminhado por SGP21
• 15/12/2017 - Recebido por SGP12
• 18/12/2017 - Encaminhado por SGP12
• 18/12/2017 - Recebido por SGP21
• 18/04/2018 - Encaminhado por SGP21
• 19/04/2018 - Recebido por SGP23
• 19/04/2018 - Encaminhado por SGP23
• 19/04/2018 - Recebido por ARQUIVO
• 20/04/2018 - Encaminhado por ARQUIVO
• 24/04/2018 - Recebido por SGP2
• 24/04/2018 - Encaminhado por SGP2
• 24/04/2018 - Recebido por SGP22
• 24/04/2018 - Encaminhado por SGP22
• 25/04/2018 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 30, Legislatura 17 em 07/06/2017
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 98, Legislatura 17 em 13/12/2017

Encaminhamento

• Oficio CMSP 1956/2017 de 14/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 19/09/2018 (PROMULGADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Substitutivo ao projeto

Links relacionados

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