Projeto de Lei nº 237/2008
Ementa
CRIA O PARQUE MUNICIPAL DO CASARÃO DO ANASTÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
06/05/2008
Processo
01-0237/2008
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 17/04/2008 - Recebido por SGP22
- 12/05/2008 - Encaminhado por SGP22
- 13/05/2008 - Recebido por PESQUISA
- 29/05/2008 - Encaminhado por PESQUISA
- 29/05/2008 - Recebido por CCJ
- 12/01/2009 - Encaminhado por CCJ
- 12/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 13/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 19/02/2009 - Recebido por SGP2
- 09/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 10/03/2009 - Recebido por CCJ
- 04/05/2009 - Encaminhado por CCJ
- 04/05/2009 - Recebido por URB
- 07/01/2013 - Encaminhado por URB
- 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 02/04/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 02/04/2013 - Recebido por SGP22
- 15/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 15/04/2013 - Recebido por URB
- 04/01/2017 - Encaminhado por URB
- 27/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 10/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 13/02/2017 - Recebido por SGP22
- 15/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 16/02/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 13/04/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 18/04/2017 - Recebido por URB
- 19/10/2017 - Encaminhado por URB
- 20/10/2017 - Recebido por ADM
- 12/12/2017 - Encaminhado por ADM
- 12/12/2017 - Recebido por FIN
- 04/01/2021 - Encaminhado por FIN
- 07/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 11/03/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 12/03/2021 - Recebido por SGP22
- 12/03/2021 - Encaminhado por SGP22
- 12/03/2021 - Recebido por FIN
- 23/09/2021 - Encaminhado por FIN
- 24/09/2021 - Recebido por SGP21
Encaminhamento
- Oficio CMSP 334/2008 de 24/05/2008 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- Oficio CMSP 334/2006 de 20/06/2008 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 06/01/2009 atraves do(a) Ofício ATL nº 630/08-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 5/2009
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 19/09/2017 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 389/17-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha cópia das informações prestadas pelos órgãos municipais competentes acerca do projeto de lei nº 237/08, de autoria do vereador eliseu gabriel, atraves do Documento Recebido nro. 650/2017
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 18/07/2018 atraves do(a) OF ATL 306/2018, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em atenção ao pedido de subsídios da comissão de finanças acerca do pl 237/2008, encaminho cópia das informações prestadas pela secretaria municipal do verde e meio ambiente, atraves do Documento Recebido nro. 583/2018
- Oficio CMSP 229/2019 de 08/05/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- Oficio CMSP 407/2019 de 01/08/2019 OFÍCIO DE REITERAÇÃO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 09/09/2019 atraves do(a) Ofício ATL nº 337/2019-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 572/2019
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Cria o Parque Municipal do Casarão do Anastácio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º - Fica criado o Parque Municipal do Casarão do Anastácio, cuja área, que compreende 181.180 m2 (metros quadrados), está localizada no Parque São Domingos, encontro da Marginal Tietê com a saída para a Rodovia Anhanguera, ao lado da ponte de mesmo nome, Distrito de Pirituba - Subprefeitura de Pirituba, no Município de São Paulo.
Parágrafo único - Com relação á zona de uso, o Parque do Casarão do Anastácio está localizado no perímetro da zona de uso PJ - ZM 3 a/03 (zona mista de alta densidade), livro II do Plano Regional Estratégico da Subprefeitura, anexo a parte II da Lei 13.885, de 25 de agosto de 2004. Inicia-se na confluência da rua Inácio Luís da Costa, com o segmento 12, segmento 12-11, segmento 11-7, segmento 7-6, segmento 6-3, rua General Alencastro Guimarães, avenida Otaviano Alves de Lima, rua Inácio Luís da Costa, até o ponto inicial.
Art. 2º - Caberá à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, através do Departamento de Parques e Áreas Verdes - DEPAVE, a elaboração e a administração do Parque Municipal do Casarão do Anastácio, dotando-o de todos os recursos necessários à sua implantação.
Art. 3º - O Departamento de Parques e Áreas Verdes - DEPAVE será responsável pela aprovação do Regulamento de Uso do Parque do Casarão do Anastácio.
Parágrafo único - Será obrigatória a distribuição do Regulamento a que se refere o caput deste artigo, a todos os servidores do Parque, bem como deverá ser afixado em locais visíveis ao público, a critério e sob responsabilidade da administração da unidade.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.