Projeto de Lei nº 237/2011
Ementa
DISPÕE SOBRE O ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO CULTURAL DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
25/05/2011
Processo
01-0237/2011
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 12/05/2011 - Recebido por SGP22
- 27/05/2011 - Encaminhado por SGP22
- 27/05/2011 - Recebido por PESQUISA
- 24/08/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 25/08/2011 - Recebido por CCJ
- 24/10/2011 - Encaminhado por CCJ
- 25/10/2011 - Recebido por ADM
- 07/01/2013 - Encaminhado por ADM
- 08/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 07/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 08/03/2013 - Recebido por SGP22
- 10/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 10/04/2013 - Recebido por ADM
- 24/05/2013 - Encaminhado por ADM
- 28/05/2013 - Recebido por EDUC
- 24/09/2013 - Encaminhado por EDUC
- 24/09/2013 - Recebido por FIN
- 01/10/2013 - Encaminhado por FIN
- 01/10/2013 - Recebido por EDUC
- 12/12/2013 - Encaminhado por EDUC
- 12/12/2013 - Recebido por FIN
- 06/06/2014 - Encaminhado por FIN
- 06/06/2014 - Recebido por SGP21
- 18/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 02/03/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 03/03/2017 - Recebido por SGP22
- 06/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 06/03/2017 - Recebido por SGP21
- 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 15/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 16/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 16/02/2021 - Recebido por SGP22
- 16/02/2021 - Encaminhado por SGP22
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 51, Legislatura 18 em 14/09/2021
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 26/05/2011, p. 118
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Prefeitura Municipal de São Paulo
Redação original
Dispõe sobre o estímulo ao desenvolvimento cultural dos alunos da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º O Poder Público, no âmbito da política municipal social voltada à cultura e educação, buscando uma abordagem não apenas limitada à sala de aula, mas também orientada no sentido da vivência de temas culturais, sempre que possível tratará de:
I - estimular a visitação cultural dos alunos da rede pública municipal de ensino aos museus, pinacotecas, bibliotecas, teatros, parques municipais e academias de letras e de artes, sem prejuízo da visitação a outros locais de promoção à cultura e aprendizagem;
II - disponibilizar a realização de palestras educativas voltadas ao desenvolvimento cultural dos alunos da rede pública municipal de ensino, com a abordagem de temas históricos e de temas da atualidade;
III - estimular a pesquisa sobre temas históricos e atuais pelos alunos da rede pública municipal de ensino, promovendo e incentivando a realização de debates educativos e culturais entre eles, desenvolvendo a sua capacidade de aprendizagem.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da sua publicação.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.