Projeto de Lei nº 238/1986
Ementa
DISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ, CRIA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM, REESTRUTURA A CARREIRA DE PROCURADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
23/09/1986
Processo
2328/1986
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.182, de 30 de outubro de 1986
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