Projeto de Lei nº 238/2013
Ementa
DISPÕE SOBRE A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO AOS ESTABELECIMENTOS QUE FUNCIONAM EM IMÓVEIS COM ÁREAS MENORES DE 5 (CINCO) MIL M², E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Calvo, George Hato e Ricardo Nunes
Data de apresentação
23/04/2013
Processo
01-0238/2013
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 15.855, de 16 de setembro de 2013
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 23/04/2013 - Recebido por SGP22
- 24/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 24/04/2013 - Recebido por PESQUISA
- 02/05/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 02/05/2013 - Recebido por CCJ
- 21/05/2013 - Encaminhado por CCJ
- 23/05/2013 - Recebido por SGP21
- 18/06/2013 - Encaminhado por SGP21
- 18/06/2013 - Recebido por SGP12
- 26/06/2013 - Encaminhado por SGP12
- 26/06/2013 - Recebido por SGP21
- 27/06/2013 - Encaminhado por SGP21
- 27/06/2013 - Recebido por SGP12
- 27/06/2013 - Encaminhado por SGP12
- 27/06/2013 - Recebido por FIN
- 05/07/2013 - Encaminhado por FIN
- 05/07/2013 - Recebido por URB
- 05/08/2013 - Encaminhado por URB
- 05/08/2013 - Recebido por SGP21
- 29/08/2013 - Encaminhado por SGP21
- 29/08/2013 - Recebido por SGP23
- 17/09/2013 - Encaminhado por SGP23
- 23/09/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 23/09/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 23/09/2013 - Recebido por SGP1
- 23/09/2013 - Encaminhado por SGP1
- 23/09/2013 - Recebido por SGP12
- 25/09/2013 - Encaminhado por SGP12
- 27/09/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 15/10/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 16/10/2013 - Recebido por PROC-CMSP
- 16/10/2013 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 17/10/2013 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 27, Legislatura 16 em 16/05/2013
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 38, Legislatura 16 em 21/08/2013
Encaminhamento
- Oficio CMSP 2385/2013 de 22/08/2013 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 16/09/2013 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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