Projeto de Lei nº 242/2007
Ementa
ALTERA O ZONEAMENTO URBANO CRIANDO UMA ZONA DE USO ZEIS 2 NA SUBPREFEITURA DE PIRITUBA
Autor
Data de apresentação
18/04/2007
Processo
01-0242/2007
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 18/04/2007 - Recebido por SGP22
- 15/05/2007 - Encaminhado por SGP22
- 15/05/2007 - Recebido por CCJ
- 14/12/2007 - Encaminhado por CCJ
- 14/12/2007 - Recebido por URB
- 05/01/2009 - Encaminhado por URB
- 05/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 13/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/02/2009 - Recebido por SGP2
- 27/02/2009 - Encaminhado por SGP2
- 27/02/2009 - Recebido por URB
- 07/01/2013 - Encaminhado por URB
- 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 02/04/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 02/04/2013 - Recebido por SGP22
- 19/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 19/04/2013 - Recebido por PESQUISA
- 03/11/2014 - Encaminhado por PESQUISA
- 04/02/2015 - Recebido por URB
- 04/01/2017 - Encaminhado por URB
- 27/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 10/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 13/02/2017 - Recebido por SGP22
- 15/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 15/02/2017 - Recebido por URB
- 12/02/2019 - Encaminhado por URB
- 12/02/2019 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 338/2007 de 16/08/2007 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 16/10/2007 atraves do(a) Ofício ATL nº 583/07-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 3198/2007
Encerramento
Processo encerrado em 12/02/2019 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Altera o zoneamento urbano criando uma zona de uso ZEIS 2 na subprefeitura de Pirituba"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta
Art. 1º - Fica criada a ZEIS 2 (zonas de interesse social) delimitada nos perímetros que especifica a serem inseridas no livro II parte II da Lei 13.885 de 25 de agosto de 2.004 da subprefeitura de Pirituba a serem delimitadas em parte de área classificada como PJ ZM 3a/04.
Parágrafo Único - As área de terreno que deverão compor a nova ZEIS 2 criadas no caput deste artigo são as seguintes:
I - Área I parte da quadra fiscal 125.131, inicia-se na divisa do terreno do Hospital Municipal de Pirituba com o início da Rua Coníferas, prosseguindo a direita pela Rua Arcangelica, prosseguindo a direita na Av. Dr. Felipe Pinel até a divisa do terreno do Hospital Municipal de Pirituba.
II - Área II parte da quadra 125.131, inicia-se na divisa da Rua Coníferas com o terreno do Hospital Municipal de Pirituba prosseguindo a esquerda com a Rua Arcangelica , virando novamente a esquerda com a Rua Ambrosiana do México até a divisa do terreno do Hospital Municipal de Pirituba.
III - Área III parte da quadra 125.130, inicia-se na Av. Raimundo Pereira de Magalhães, virando a direita na Rua Agarum, virando a direita na Rua Ambrosiana do México até o encontro da travessa sanitária continuando por esta até o ponto inicial na Av. Raimundo Pereira de Magalhães.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões Às Comissões competentes.