Projeto de Lei nº 243/2001

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS VEÍCULOS TRANSPORTADORES DE ESCOLARES TRANSITAREM COM AS LUZES BAIXAS ACESAS MESMO DURANTE O DIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Celso Jatene

Data de apresentação

09/05/2001

Processo

01-0243/2001

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 09/05/2001 - Recebido por ATM
• 17/05/2001 - Encaminhado por ATM
• 17/05/2001 - Recebido por GV19
• 17/05/2001 - Encaminhado por GV19
• 17/05/2001 - Recebido por ATM
• 24/05/2001 - Encaminhado por ATM
• 24/05/2001 - Recebido por CCJ
• 17/08/2001 - Encaminhado por CCJ
• 21/08/2001 - Recebido por ECON
• 24/09/2001 - Encaminhado por ECON
• 01/10/2001 - Recebido por EDUC
• 10/10/2001 - Encaminhado por EDUC
• 11/10/2001 - Recebido por FIN
• 08/04/2002 - Encaminhado por FIN
• 08/04/2002 - Recebido por ATM
• 14/01/2009 - Encaminhado por ATM
• 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 16/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/02/2009 - Recebido por SGP2
• 05/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 25/03/2009 - Recebido por PESQUISA
• 09/09/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 09/09/2009 - Recebido por SGP21
• 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 08/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 08/03/2013 - Recebido por SGP22
• 13/03/2013 - Encaminhado por SGP22
• 13/03/2013 - Recebido por SGP21
• 06/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 22/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 02/03/2017 - Recebido por SGP22
• 06/03/2017 - Encaminhado por SGP22
• 06/03/2017 - Recebido por SGP21
• 29/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 29/01/2021 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 29/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a obrigação dos veículos transportadores de escolares transitarem com as luzes baixas acesas mesmo durante o dia, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO D E C R E T A:

Art. 1º - Os veículos de transporte escolar, quando transportando estudantes, mesmo durante o dia e no âmbito deste Município, terão de circular com as luzes baixas acesas, para serem mais facilmente vistos pelos outros motoristas e transeuntes.

Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 08 de maio de 2001. Às Comissões competentes.