Projeto de Lei nº 243/2010
Ementa
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DE TEMPO HÁBIL DOS SEMÁFOROS INSTALADOS PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES NAS VIAS PÚBLICAS DA CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
01/06/2010
Processo
01-0243/2010
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 27/05/2010 - Recebido por SGP2
- 07/06/2010 - Encaminhado por SGP2
- 07/06/2010 - Recebido por PESQUISA
- 30/06/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 30/06/2010 - Recebido por CCJ
- 07/10/2010 - Encaminhado por CCJ
- 08/10/2010 - Recebido por URB
- 16/12/2011 - Encaminhado por URB
- 21/12/2011 - Recebido por ADM
- 15/06/2012 - Encaminhado por ADM
- 18/06/2012 - Recebido por ECON
- 06/12/2012 - Encaminhado por ECON
- 06/12/2012 - Recebido por FIN
- 08/01/2013 - Encaminhado por FIN
- 08/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 24/09/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 24/09/2013 - Recebido por SGP22
- 25/09/2013 - Encaminhado por SGP22
- 25/09/2013 - Recebido por FIN
- 14/10/2013 - Encaminhado por FIN
- 14/10/2013 - Recebido por SGP21
- 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 18/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 17/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre adequação de tempo hábil dos semáforos instalados para travessia de pedestres nas vias públicas da capital e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º. Os semáforos luminosos instalados em locais onde haja faixas de pedestres, deverão permanecer abertos em tempo suficiente para garantir a travessia segura dos usuários.
Art. 2º. Será considerada como velocidade máxima para efeito de cálculo e regulagem da velocidade, 08 metros por segundo.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes.