Projeto de Lei nº 245/2008
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO ÂMBITO DE CADA SUBPREFEITURA DO DIA DO MUNÍCIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
06/05/2008
Processo
01-0245/2008
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 18/04/2008 - Recebido por SGP22
- 13/05/2008 - Encaminhado por SGP22
- 13/05/2008 - Recebido por PESQUISA
- 16/05/2008 - Encaminhado por PESQUISA
- 16/05/2008 - Recebido por CCJ
- 15/08/2008 - Encaminhado por CCJ
- 15/08/2008 - Recebido por ADM
- 22/09/2008 - Encaminhado por ADM
- 22/09/2008 - Recebido por EDUC
- 17/10/2008 - Encaminhado por EDUC
- 20/10/2008 - Recebido por FIN
- 12/01/2009 - Encaminhado por FIN
- 13/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 06/07/2010 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/07/2010 - Recebido por SGP2
- 06/07/2010 - Encaminhado por SGP2
- 06/07/2010 - Recebido por SGP21
- 22/09/2011 - Encaminhado por SGP21
- 22/09/2011 - Recebido por SGP23
- 19/10/2011 - Encaminhado por SGP23
- 24/10/2011 - Recebido por SGP22
- 24/10/2011 - Encaminhado por SGP22
- 24/10/2011 - Recebido por PESQUISA
- 01/11/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 20/03/2012 - Recebido por SGP22
- 20/03/2012 - Encaminhado por SGP22
- 21/03/2012 - Recebido por SGP21
- 03/04/2019 - Encaminhado por SGP21
- 03/04/2019 - Recebido por SGP23
- 04/04/2019 - Encaminhado por SGP23
- 10/04/2019 - Recebido por ARQUIVO
- 18/04/2019 - Encaminhado por ARQUIVO
- 22/04/2019 - Recebido por PROC-CMSP
- 22/04/2019 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 23/04/2019 - Recebido por SGP12
- 23/04/2019 - Encaminhado por SGP12
- 23/04/2019 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 114, Legislatura 15 em 04/08/2010
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 228, Legislatura 15 em 14/09/2011
Encaminhamento
- Oficio CMSP 3476/2011 de 14/09/2011 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 18/10/2011 atraves do(a) OF ATL 144/2011, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 245/2008, de autoria do vereador josé américo, atraves do Documento Recebido nro. 2066/2011
- Oficio CMSP 410/2019 de 18/03/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 04/04/2019 (VETO TOTAL ACEITO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Dispõe sobre a criação no âmbito de cada Subprefeitura do Dia do Munícipe e dá outras providências"
A Câmara Municipal de São Paulo Decreta:
Art. 1º - Fica criado no âmbito das Subprefeituras o Dia do Munícipe.
Art. 2º - O Dia do Munícipe garante a todos os cidadãos que moram ou trabalham na jurisdição territorial de cada subprefeitura o acesso direto ao subprefeito, sem prévio agendamento, por 1 (um) dia na semana, durante o horário de funcionamento das subprefeituras.
§1º - É de livre escolha do subprefeito o dia da semana que utilizará para atender o disposto nessa lei, desde que seja realizado em dias úteis de segunda a sexta-feira;
§2º - O dia da semana escolhido pelo subprefeito deverá ser comunicado no primeiro dia útil de cada mês, através de todos os meios possíveis.
Art. 3º - O atendimento será efetuado considerando a ordem de chegada do munícipe a subprefeitura.
Art. 4º - Fica vetado qualquer tipo de atendimento preferencial que não estiver de acordo com o artigo 3º.
Art. 5º - Esta Lei não interfere no funcionamento dos demais departamentos das subprefeituras.
Art. 6º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 01 de abril de 2008. Às Comissões competentes.