Projeto de Lei nº 246/2008
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS TRIMESTRAIS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CADA SUBPREFEITURA
Autor
Data de apresentação
06/05/2008
Processo
01-0246/2008
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 18/04/2008 - Recebido por SGP22
- 13/05/2008 - Encaminhado por SGP22
- 13/05/2008 - Recebido por PESQUISA
- 19/05/2008 - Encaminhado por PESQUISA
- 19/05/2008 - Recebido por CCJ
- 12/01/2009 - Encaminhado por CCJ
- 12/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 19/11/2010 - Encaminhado por ARQUIVO
- 19/11/2010 - Recebido por SGP2
- 19/11/2010 - Encaminhado por SGP2
- 19/11/2010 - Recebido por CCJ
- 08/07/2011 - Encaminhado por CCJ
- 11/07/2011 - Recebido por ADM
- 18/11/2011 - Encaminhado por ADM
- 22/12/2011 - Recebido por FIN
- 02/04/2012 - Encaminhado por FIN
- 02/04/2012 - Recebido por SGP21
- 08/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 15/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/03/2013 - Recebido por SGP22
- 25/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 25/04/2013 - Recebido por SGP21
- 18/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 15/03/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 16/03/2017 - Recebido por SGP22
- 20/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 20/03/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 28/04/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 28/04/2017 - Recebido por SGP21
- 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 14/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Dispõe sobre a criação de audiências públicas trimestrais para prestação de contas de cada subprefeitura".
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º - A partir da aprovação desta Lei, torna-se obrigatória a realização de audiências públicas para a prestação de contas de cada subprefeitura.
Parágrafo Único - As audiências públicas serão realizadas em todas as subprefeituras, a cada 3 (três) meses, tratando exclusivamente de matérias relacionadas ao seu âmbito territorial.
Art. 2º - A prestação de contas será feita pelos subprefeitos, e versará, dentre outras questões, obrigatoriamente sobre:
I) Execução Orçamentária;
II) Serviços prestados pela subprefeitura em seu território durante o trimestre;
III) Indicadores de desempenho frente às demandas;
IV) Comparativo do planejado e do realizado.
Art. 3º - As audiências serão convocadas com pelo menos 30 (trinta) dias ele antecedência de sua realização.
Art. 4º - As audiências serão realizadas em local público e aberto a todos os munícipes e organizações da comunidade, no território de cada subprefeitura.
Art. 5º - As subprefeituras devem dar publicidade a comunidade local, através de todos os meios disponíveis, para que o maior número de organizações comunitárias e munícipes possam participar.
Art. 6º - As despesas com execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 01 de abril de 2008. Às Comissões competentes.