Projeto de Lei nº 247/2006
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A CONCESSÃO DE ENTRADA FRANCA AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, EM UM DIA DE SEMANA, EM TEATROS, ESPETÁCULOS MUSICAIS, CIRCENSES E EVENTOS ESPORTIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
18/04/2006
Processo
01-0247/2006
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 13/04/2006 - Recebido por SGP2
- 12/05/2006 - Encaminhado por SGP2
- 12/05/2006 - Recebido por CCJ
- 25/09/2006 - Encaminhado por CCJ
- 27/09/2006 - Recebido por ECON
- 22/12/2006 - Encaminhado por ECON
- 22/12/2006 - Recebido por EDUC
- 28/03/2007 - Encaminhado por EDUC
- 29/03/2007 - Recebido por FIN
- 12/05/2008 - Encaminhado por FIN
- 12/05/2008 - Recebido por SGP23
- 16/05/2008 - Encaminhado por SGP23
- 16/05/2008 - Recebido por SGP21
- 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 20/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 07/05/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 07/05/2009 - Recebido por SGP2
- 28/05/2009 - Encaminhado por SGP2
- 28/05/2009 - Recebido por PESQUISA
- 16/06/2009 - Encaminhado por PESQUISA
- 16/06/2009 - Recebido por SGP21
- 26/11/2009 - Encaminhado por SGP21
- 26/11/2009 - Recebido por SGP12
- 30/11/2009 - Encaminhado por SGP12
- 30/11/2009 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 39, Legislatura 15 em 16/06/2009
Encaminhamento
- Oficio CMSP 248/2007 de 19/06/2007 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 17/09/2007 atraves do(a) Ofício ATL nº 514/07-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 2703/2007
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Torna obrigatória a concessão de entrada franca aos estudantes da rede pública municipal de ensino, em um dia da semana, em teatros, espetáculos musicais, circenses e eventos esportivos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo Decreta:
Art. 1º - As entidades promotoras de espetáculos teatrais, musicais, circenses e de eventos esportivos, públicas ou privadas, ficam obrigadas a conceder, em um dia da semana, entrada franca nos eventos que promovem, aos estudantes matriculados na rede pública municipal de ensino.
Art. 2º - A comprovação da qualidade de aluno regularmente matriculado na rede pública municipal de ensino se fará mediante a apresentação de carteira de identidade estudantil emitida pela unidade administrativa competente.
Parágrafo único. A carteira de identidade estudantil a que se refere o caput deverá conter fotografia do estudante e terá validade de um ano, contado de fevereiro a fevereiro do ano seguinte.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Às Comissões competentes.