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Projeto de Lei nº 247/2008

Ementa

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE MAPA, CONTENDO AS RUAS DO ENTORNO DOS PONTOS DE ÔNIBUS DAS PRINCIPAIS RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

José Américo

Data de apresentação

06/05/2008

Processo

01-0247/2008

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

""Dispõe sobre a fixação de mapa, contendo as ruas do entorno dos pontos de ônibus das principais ruas e avenidas do Município de São Paulo, e dá outras providências".

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º - Torna-se obrigatório ao poder público municipal, através da Secretaria Municipal de Transporte e da EMURB, após a aprovação desta Lei, a fixação de mapa contendo as ruas do entorno dos pontos de ônibus das principais ruas e avenidas do Município de São Paulo.

Art. 2º - O mapa deverá ser exposto de forma visível e legível, com o objetivo de informar o munícipe.

Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 18 de abril de 2008. Às Comissões competentes".