Projeto de Lei nº 247/2013
Ementa
REGULAMENTA A ENTRADA DE CONSUMIDORES PORTANDO ALIMENTOS E BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
25/04/2013
Processo
01-0247/2013
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 23/04/2013 - Recebido por SGP22
- 29/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 29/04/2013 - Recebido por PESQUISA
- 14/05/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 16/05/2013 - Recebido por CCJ
- 14/06/2013 - Encaminhado por CCJ
- 17/06/2013 - Recebido por ECON
- 05/12/2013 - Encaminhado por ECON
- 05/12/2013 - Recebido por SAUDE
- 27/02/2014 - Encaminhado por SAUDE
- 10/03/2014 - Recebido por FIN
- 12/08/2014 - Encaminhado por FIN
- 12/08/2014 - Recebido por SGP21
- 13/08/2014 - Encaminhado por SGP21
- 13/08/2014 - Recebido por SGP23
- 26/08/2014 - Encaminhado por SGP23
- 27/08/2014 - Recebido por SGP21
- 23/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 26/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 06/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/02/2017 - Recebido por SGP22
- 07/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 07/02/2017 - Recebido por SGP21
- 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 14/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 14/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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