Projeto de Lei nº 248/2005
Ementa
DISPÕE SOBRE ENTREGA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLECENTE -ECA NO ATO DA MATRÍCULA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
10/05/2005
Processo
01-0248/2005
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 14.479, de 11 de julho de 2007
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 06/05/2005 - Recebido por SGP2
- 11/07/2005 - Encaminhado por SGP2
- 11/07/2005 - Recebido por CCJ
- 18/08/2005 - Encaminhado por CCJ
- 24/08/2005 - Recebido por SGP21
- 24/08/2005 - Encaminhado por SGP21
- 24/08/2005 - Recebido por SGP12
- 24/08/2005 - Encaminhado por SGP12
- 24/08/2005 - Recebido por EDUC
- 14/09/2005 - Encaminhado por EDUC
- 14/09/2005 - Recebido por FIN
- 20/09/2005 - Encaminhado por FIN
- 27/10/2005 - Recebido por SGP21
- 27/10/2005 - Encaminhado por SGP21
- 27/10/2005 - Recebido por SGP23
- 02/12/2005 - Encaminhado por SGP23
- 06/12/2005 - Recebido por SGP22
- 06/12/2005 - Encaminhado por SGP22
- 06/12/2005 - Recebido por SGP12
- 07/12/2005 - Encaminhado por SGP12
- 07/12/2005 - Recebido por EDUC
- 30/05/2006 - Encaminhado por EDUC
- 30/05/2006 - Recebido por SAUDE
- 09/08/2006 - Encaminhado por SAUDE
- 02/07/2007 - Recebido por SGP21
- 02/07/2007 - Encaminhado por SGP21
- 06/08/2007 - Recebido por SGP23
- 06/08/2007 - Encaminhado por SGP23
- 10/08/2007 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 23, Legislatura 14 em 17/08/2005
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 36, Legislatura 14 em 26/10/2005
Encaminhamento
- Oficio CMSP 4931/2005 de 03/11/2005 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 30/11/2005 atraves do(a) OFICIO ATL Nº 226/05, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 248/05 do vereador toninho paiva - publ. no doc de 02/12/05, p. 3, col. 1, atraves do Documento Recebido nro. 1491/2005
- Oficio CMSP 3354/2007 de 03/07/2007 COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO SOBRE ASSUNTO P/CIENCIA DA CMSP, recebido em 12/07/2007 atraves do(a) OF ATL 123/07, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, reserva o nº 14.479 p/ a cmsp promulgar a rejeição do veto total aposto ao pl 248/05, atraves do Documento Recebido nro. 1795/2007
- Oficio CMSP 3559/2007 de 16/07/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 11/06/2007 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a entrega do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA no ato da matrícula nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º Ficam as Escolas da Rede Municipal de Ensino obrigadas a entregar 1 (um) exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, aos pais e ou responsável pelo aluno no ato da matrícula inicial.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.