Projeto de Lei nº 252/2009
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DO CEU JARDIM HELENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (INDICA-SE PARA CONSTRUÇÃO O TERRENO LOCALIZADO NO FINAL DA AVENIDA KUMAKI AOKI, SUBPREFEITURA DE SÃO MIGUEL PTA.)
Autor
Data de apresentação
22/04/2009
Processo
01-0252/2009
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 22/04/2009 - Recebido por SGP2
- 29/04/2009 - Encaminhado por SGP2
- 29/04/2009 - Recebido por PESQUISA
- 14/05/2009 - Encaminhado por PESQUISA
- 14/05/2009 - Recebido por GV07
- 14/05/2009 - Encaminhado por GV07
- 21/05/2009 - Recebido por PESQUISA
- 21/05/2009 - Encaminhado por PESQUISA
- 22/05/2009 - Recebido por CCJ
- 29/04/2011 - Encaminhado por CCJ
- 03/05/2011 - Recebido por URB
- 08/12/2011 - Encaminhado por URB
- 08/12/2011 - Recebido por ADM
- 30/05/2014 - Encaminhado por ADM
- 30/05/2014 - Recebido por FIN
- 23/04/2015 - Encaminhado por FIN
- 28/04/2015 - Recebido por SGP22
- 28/04/2015 - Encaminhado por SGP22
- 28/04/2015 - Recebido por FIN
- 24/08/2015 - Encaminhado por FIN
- 25/08/2015 - Recebido por SGP21
- 19/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 283/2014 de 05/08/2014 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 28/11/2014 atraves do(a) OF ATL 507/2014 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações acerca do pl 252/2009, atraves do Documento Recebido nro. 927/2014
Encerramento
Processo encerrado em 19/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a construção do CEU Jardim Helena e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado a Prefeitura do Município de São Paulo a construir o CEU Jardim Helena.
Art. 2º - Indica-se para construção o terreno localizado no final da Avenida Kumaki Aoki, no Distrito do Jardim Helena, Subprefeitura de São Miguel Paulista.
Parágrafo Único: Caso o referido terreno não seja passível de ser utilizado para esta obra, caberá a Prefeitura de São Paulo, escolher outro terreno público ou desapropriar um terreno particular para garantir o interesse público de construção do CEU Jardim Helena.
Art. 2º - Fica a critério do Poder Executivo utilizar-se do orçamento do exercício vigente ou do próximo exercício em que a lei entrar em vigor para executar a referida obra dentro dos limites suportáveis do impacto orçamentário e nos limites da lei de responsabilidade fiscal.
Art. 3º - O Poder Executivo adotará todas as medidas necessárias no sentido de regulamentar a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação desta lei.
Art. 4º - As despesas para sua implementação, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 22 de abril de 2009. Às Comissões competentes.