Projeto de Lei nº 254/2007
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA LER PRA CRER DIRECIONADO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Autor
Apoiadores
Mara Gabrilli, Floriano Pesaro, Salomão Pereira e Adriana Ramalho
Data de apresentação
24/04/2007
Processo
01-0254/2007
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 19/04/2007 - Recebido por SGP22
- 15/05/2007 - Encaminhado por SGP22
- 15/05/2007 - Recebido por CCJ
- 16/08/2007 - Encaminhado por CCJ
- 16/08/2007 - Recebido por ADM
- 17/04/2008 - Encaminhado por ADM
- 17/04/2008 - Recebido por SAUDE
- 08/01/2009 - Encaminhado por SAUDE
- 08/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 03/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 03/03/2009 - Recebido por SGP22
- 18/03/2009 - Encaminhado por SGP22
- 19/03/2009 - Recebido por SAUDE
- 29/06/2009 - Encaminhado por SAUDE
- 29/06/2009 - Recebido por FIN
- 15/10/2009 - Encaminhado por FIN
- 16/10/2009 - Recebido por SGP21
- 10/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 18/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/02/2013 - Recebido por GV11
- 18/02/2013 - Encaminhado por GV11
- 18/02/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 20/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 21/02/2013 - Recebido por SGP22
- 25/02/2013 - Encaminhado por SGP22
- 25/02/2013 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 362, Legislatura 16 em 07/06/2016
Encaminhamento
- Oficio CMSP 340/2008 de 18/06/2008 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 20/09/2010 atraves do(a) Ofício ATL nº 446/10-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 3349/2010
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a criação do Programa LER PRA CRER direcionado para as pessoas com deficiência visual, no âmbito do Município de São Paulo.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Artigo 1º. Fica criado o Programa LER PRA CRER, com o objetivo de garantir o acesso das pessoas com deficiência visual à leitura de obras disponíveis no acervo literário das bibliotecas municipais através de versões das referidas obras devidamente impressas em braile ou gravadas em áudio livro.
Artigo 2º. A coordenação do Programa LER PRA CRER ficará a cargo da Secretaria Especial da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida - SEPED, que adotará as providências necessárias ao seu desenvolvimento e acompanhamento.
Artigo 3º - Para a concretização do Programa criado por esta lei, a SEPED poderá estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com órgãos públicos e entidades de direito público ou privado, obedecida a legislação vigente.
Artigo 4º - Competirá ao Secretário da SEPED o estabelecimento de ações e a celebração dos convênios e parcerias de que trata o artigo 3º desta lei, visando o desenvolvimento, a execução e a manutenção do Programa LER PRA CRER.
Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 19 de abril de 2007. Às Comissões competentes.