Projeto de Lei nº 255/1984
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA MOTEIS, CINEMAS E LANCHONETES AO AR LIVRE ( DRIVE-IN ) E ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 8.904, DE 27 DE ABRIL DE 1979
Autor
Data de apresentação
02/10/1984
Processo
3342/1984
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 9.799, de 12 de dezembro de 1984
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