Projeto de Lei nº 257/2004
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO JUNTO AO EXTINTOR DE INCÊNDIO
Autor
Data de apresentação
19/05/2004
Processo
01-0257/2004
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 19/05/2004 - Recebido por ATM
- 31/05/2004 - Encaminhado por ATM
- 31/05/2004 - Recebido por CCJ
- 06/01/2005 - Encaminhado por CCJ
- 10/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 05/04/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
- 13/04/2005 - Recebido por SGP2
- 13/04/2005 - Encaminhado por SGP2
- 13/04/2005 - Recebido por CCJ
- 04/10/2005 - Encaminhado por CCJ
- 04/10/2005 - Recebido por URB
- 07/01/2009 - Encaminhado por URB
- 07/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 08/01/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 08/01/2009 - Recebido por SGP12
- 19/02/2009 - Encaminhado por SGP12
- 19/02/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 14/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/03/2013 - Recebido por SGP22
- 25/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 26/04/2013 - Recebido por URB
- 27/05/2013 - Encaminhado por URB
- 28/05/2013 - Recebido por ECON
- 13/08/2013 - Encaminhado por ECON
- 15/08/2013 - Recebido por SAUDE
- 10/10/2013 - Encaminhado por SAUDE
- 11/10/2013 - Recebido por FIN
- 31/10/2013 - Encaminhado por FIN
- 31/10/2013 - Recebido por SGP21
- 16/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 16/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 15/03/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 16/03/2017 - Recebido por SGP22
- 20/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 20/03/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 21/02/2018 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 21/02/2018 - Recebido por SGP21
- 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 18/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 277/2005 de 07/12/2005 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- Oficio CMSP 400/2007 de 21/09/2007 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 23/10/2007 atraves do(a) Ofício ATL nº 605/07-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 3273/2007
- Oficio CMSP 540/2008 de 15/10/2008 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, - SECTDE, , solicita informações ao laboratório de segurança ao fogo - l sf, vinculado ao instituto de pesquisas tecnológicas - ipt
- Oficio CMSP 544/2008 de 21/10/2008 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para COMANDO DO POLICIAMENTO RODOVIÁRIO DA POLÍCIA - POLICIAROD, , foi encaminhado co corpo de bombeiros, através do comando da polícia militar do estado de são paulo
Encerramento
Processo encerrado em 15/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de máscara de proteção junto ao extintor de incêndio.
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º Todos os estabelecimentos públicos e privados ficam obrigados a ter máscara de proteção, a disposição do pessoal para manipulação de extintores em caso de incêndio.
Parágrafo Único: A máscara de proteção mencionada no "Caput" deste artigo deverá ser mantida junto ao extintor em local de fácil acesso.
Art. 2º Fica a cargo dos profissionais responsáveis pelo combate de incêndio a verificação constante do livre acesso aos extintores e máscaras de proteção.
Art. 3º Os responsáveis pelo controle interno de equipamentos ficam obrigados a fazer a manutenção periódica de acordo com as indicações do fabricante.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes".