Projeto de Lei nº 258/2008
Ementa
INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE, O DIA DO ADVOGADO E DEMAIS PROFISSIONAIS DA ÁREA JURÍDICA, A SER COMEMORADO NO DIA 11 DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
06/05/2008
Processo
01-0258/2008
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 22/04/2008 - Recebido por SGP22
- 13/05/2008 - Encaminhado por SGP22
- 13/05/2008 - Recebido por PESQUISA
- 16/05/2008 - Encaminhado por PESQUISA
- 16/05/2008 - Recebido por CCJ
- 08/08/2008 - Encaminhado por CCJ
- 08/08/2008 - Recebido por ADM
- 10/09/2008 - Encaminhado por ADM
- 10/09/2008 - Recebido por SGP23
- 18/09/2008 - Encaminhado por SGP23
- 18/09/2008 - Recebido por SGP21
- 12/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 13/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 10/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 10/03/2009 - Recebido por SGP2
- 13/04/2009 - Encaminhado por SGP2
- 13/04/2009 - Recebido por SGP21
- 08/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 02/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Inclui no calendário de eventos da Cidade, o Dia do Advogado e demais Profissionais da área jurídica, a ser comemorado no dia 11 de Agosto, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Artigo 1º - Fica incluído no calendário de eventos da Cidade, nos termos da lei municipal nº 14.485 de 19/07/2007, o Dia do Advogado e demais Profissionais da área jurídica, a ser comemorado no dia 11 de Agosto, data da fundação dos primeiros cursos Jurídicos na Cidade e no Brasil.
Parágrafo Único: Também serão homenageados na data, outros profissionais da área jurídica, Juízes de Direito, Desembargadores, Delegados de Polícia, Promotores de Justiça, Procuradores Municipais, do Estado e da República.
Artigo 2º - No dia 11 de Agosto serão programadas, de forma gratuita pela Municipalidade, diversas atividades, palestras e seminários dirigidos à comunidade, na rede de ensino municipal, em ONGs e outras Associações da sociedade civil, com informações sobre direitos e garantias fundamentais do cidadão, da criança, adolescente e idoso, do consumidor, família e de outras áreas de interesse da população.
Artigo 3º - O Município, para viabilizar as atividades previstas no artigo 2º desta lei, poderá firmar convênios ou parcerias com a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de São Paulo, com Faculdades de Direito, públicas ou privadas e com as Procuradorias Judiciais da esfera Municipal, Estadual e Federal em atividade na Cidade.
Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 90 dias, contados de sua publicação.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes".